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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de cartório de registro civil na elaboração elaboração de escritura pública

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE · Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iconha

Valor estimadoR$ 9.442,43
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Dados da publicação

Compra000010Controle PNCP27744234000108-1-000010/2026Processo2026-GN1XB/2026ÓrgãoSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAECNPJ do órgão27744234000108Unidade compradoraServiço Autônomo de Água e Esgoto de IconhaLocalIconha/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/06/2026, 08:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Conforme Art. 108. do Código civil não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trin

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Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de cartório de registro civil na elaboração de escritura pública

R$ 9.442,43

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 9.442,43 · Em andamento