Contratação artística da atriz Flávia Reis, para o espetáculo "Super Ela", para o evento "Festival Só Riso", no dia 11 de setembro de 2026, às 20h00min, na Sala Nelson Pereira dos Santos, São Domingos - Niterói/RJ.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Compete retificar a fundamentação legal da presente contratação, uma vez que no campo pertinente se encontra o inciso errado, sendo certo que o dispositivo que a fundamenta está disposto a seguir: Lei 14.133/2021, Art. 74, II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.