Adesão da Ata de Registro de Preços do Município de Miguel Pereira oriunda do Pregão Eletrônico nº 20/2025, que tem por finalidade a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, visando suprir as necessidades operacionais e administrativas da Secretaria.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado