é a contratação de empresa especializada que realizará o curso presencial intitulado Revisão, Reajuste e Repactuação de Contratos Administrativos, a fim de atender a necessidades desta SEPAT, conforme solicitado no Documento de Formalização de Demanda 188 (0062677056).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Considerando o novo regime jurídico instituído pela Lei nº 14.133/2021, que introduziu significativas inovações nos procedimentos licitatórios e na gestão contratual, torna-se imprescindível a atualização técnica contínua dos servidores públicos envolvidos nas fases de planejamento, instrução processual, formalização, execução e fiscalização de contratos administrativos. A capacitação ora proposta contempla, com abordagem teórica e prática, os principais mecanismos legais destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos notadamente o reajuste, a repactuação e a revisão, temas de elevada complexidade jurídica e operacional, cujo tratamento adequado é essencial para assegurar a legalidade, a economicidade e a continuidade dos serviços contratados. Ressalta-se, ainda, que a SEPAT recebeu recentemente a formalização de pedidos de repactuação e reajuste por parte de empresas contratadas, demonstrando a urgência da capacitação técnica dos servidores responsáveis pela análise desses pleitos. Dessa forma, a Coordenadoria de Controle Interno identificou a necessidade estratégica de investir no aprimoramento técnico-normativo dos servidores da SEPAT, não apenas para garantir a conformidade legal e o correto enquadramento das solicitações apresentadas pelas empresas contratadas, mas também para mitigar riscos jurídicos, prevenir inconsistências processuais e reforçar a governança contratual no âmbito da Secretaria.