Contratação do Banco do Brasil S.A. para prestação de serviço de pagamento de folha salarial dos servidores ativos, inativos, pensionistas e estagiários da administração direta e indireta do poder Executivo do Estado de Rondônia, incluindo os serviços de pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, bem como ainda, os serviços de arrecadação tributária, transferências constitucionais e centralização de Conta Única do Estado, em lote único.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

2.2. O presente Termo de Referência deve obedecer, no que couber, o disposto na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, as demais normas legais e regulamentares sobre instituições bancárias para serviços e centralização do produto de receitas estaduais, centralização e processamento dos créditos provenientes da folha de pagamento gerada pelo Estado e pagamento a fornecedores. 3.1. Contratação do Banco do Brasil S.A. para prestação de serviço de pagamento de folha salarial dos servidores ativos, inativos, pensionistas e estagiários da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia, incluindo os serviços de pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, bem como ainda, os serviços de arrecadação e centralização de recursos decorrentes da arrecadação tributária, transferências constitucionais e centralização da Conta Única do Estado, em lote único. 4.1.1. A gestão eficiente dos recursos públicos e a regularidade no cumprimento das obrigações financeiras do Estado constituem pilares essenciais para a manutenção da ordem administrativa, da confiança pública e da continuidade dos serviços prestados à sociedade. Nesse contexto, a Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin) identifica como necessidade pública premente a contratação de serviços especializados para assegurar a execução adequada do pagamento da folha salarial dos servidores ativos, inativos, pensionistas e estagiários da administração direta e indireta do Poder Executivo, bem como a efetivação de pagamentos assistenciais de programas sociais e de despesas em geral, a arrecadação de receitas públicas e a centralização de recursos na Conta Única do Estado. 4.1.3. Além do pagamento da folha e programas sociais, a contratação também abrangerá serviços de arrecadação de receitas tributárias e de transferências constitucionais, gestão de fluxo financeiro da Conta Única e pagamento de fornecedores e prestadores de serviços contratados pelo Estado de Rondônia, assegurando maior eficiência, segurança, economicidade