PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS VIA DAE-DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL E GNRE- GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTOS ESTADUAL- BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ/SE, PRETENDE CONTRATAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DO ESTADO E RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICOS, DOS VALORES ARRECADADOS. OS SERVIÇOS ORA REFERIDOS OBJETIVAM O CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES PRECÍPUAS DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO, QUAIS SEJAM, ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, EFETUADOS ATRAVÉS DE CAPTAÇÃO, REPASSE DE RECEITAS E SUAS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES, PROMOVENDO TAMBÉM UM MELHOR ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DE MODO A PRESERVAR OS INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, VISANDO O AUMENTO DA RECEITA E O EFICIENTE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS. A ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A FACILITA, SOBREMANEIRA, A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DOS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, ATUANDO JUNTAMENTE ÀS DEMAIS INSTITUIÇÕES ARRECADADORAS PARTICIPANTES DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS VIA DAE E GNRE. CONFORME CONSULTA DO E-DOC N° 1934/2026 E PARECER PGE 3902/2025.