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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de vagas para participação no evento “30 Anos da Lei de Arbitragem”.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA · PGE

Valor estimadoR$ 2.100,00
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Dados da publicação

Compra2026/2673722Controle PNCP34921759000129-1-000052/2026Processo2026/2673722ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ do órgão34921759000129Unidade compradoraPGELocalBelém/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/06/2026, 12:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Afinidade estimada pelos termos “participacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Belém/PA.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de vagas para participação no evento “30 Anos da Lei de Arbitragem”.

R$ 2.100,00

Quantidade: 2 · Unidade: vaga · Unitário: R$ 1.050,00 · Em andamento