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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especialista em publicação no Diário Oficial da União.

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

Valor estimadoR$ 67.320,00
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Dados da publicação

Compra000133Controle PNCP36388445000138-1-000248/2026Processo2026-SG518/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBACNPJ do órgão36388445000138Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁLocalSanta Maria de Jetibá/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 10:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação dos serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial da União-DOU mostrase necessária para assegurar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares de publicidade dos atos administrativos do Município. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n 14.1332021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da competência institucional exclusiva da Imprensa Nacional para a publicação do Diário Oficial da União.

Itens publicados (1)

Item 1 · Serviços de publicação .

R$ 67.320,00

Quantidade: 1500 · Unidade: centimetro · Unitário: R$ 44,88 · Em andamento

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