Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos de impressão da revista Guaçu Humana, destinada à divulgação de informações institucionais e técnicas relacionadas à política pública de Assistência Social do Município

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A impressão da revista Guaçu Humana justifica-se como uma ação estratégica de gestão pública voltada à consolidação, transparência e qualificação da política de assistência social no Município. Trata-se de um instrumento técnico e institucional que materializa o compromisso da administração municipal com os princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente no que se refere à garantia de direitos, à dignidade humana e ao respeito às singularidades dos usuários. A publicação reúne e sistematiza informações produzidas no cotidiano dos serviços socioassistenciais, resultantes de processos de trabalho técnico, planejamento contínuo e atuação interdisciplinar das equipes. Sua organização, pautada em dados e evidências, contribui para o fortalecimento da gestão, subsidiando a tomada de decisão, o monitoramento das ações e o aprimoramento das ofertas no território. Além disso, a revista cumpre função essencial de dar visibilidade às ações desenvolvidas pelo Município, promovendo transparência pública e ampliando o acesso da sociedade às informações sobre a política de assistência social, com ênfase nas estratégias voltadas à população em situação de rua. Ao tornar públicas essas iniciativas, favorece-se o controle social, o engajamento da rede socioassistencial e o diálogo intersetorial. A versão impressa, em especial, amplia o alcance da informação, garantindo acessibilidade a diferentes públicos, inclusive àqueles com acesso limitado aos meios digitais, como usuários dos serviços, trabalhadores da rede, conselheiros e demais atores do território. Assim, assegura-se a democratização da informação e o fortalecimento da participação social. Dessa forma, a impressão da revista Guaçu Humana configura-se como investimento legítimo e necessário, alinhado aos princípios da administração pública e às diretrizes do SUAS, ao promover conhecimento, transparência e qualificação das políticas públicas. Humanizar, nesse contexto, é planejar com base em dados, agir com responsabilidade e reconhecer cada pessoa como sujeito de direitos. A escolha do fornecedor para a impressão da revista Guaçu Humana fundamenta-se no critério do menor preço ofertado, em conformidade com os princípios da economicidade e da eficiência que regem a administração pública. Entre as propostas apresentadas, o fornecedor selecionado demonstrou capacidade de atendimento às especificações técnicas exigidas, aliando qualidade adequada à proposta mais vantajosa para o Município. A opção pela contratação direta justifica-se pela natureza do objeto, que demanda comunicação frequente e alinhamento contínuo entre a equipe técnica da administração e o fornecedor responsável. O processo de produção editorial envolve ajustes recorrentes, revisões, validações de conteúdo e definições gráficas que exigem interação diária, fator que inviabiliza a adoção de procedimentos mais complexos e morosos sem prejuízo à execução e aos prazos estabelecidos. Dessa forma, a contratação direta mostra-se adequada e necessária para garantir maior agilidade, precisão na execução do serviço e efetiva correspondência entre o produto final e as diretrizes institucionais da publicação, assegurando o interesse público e a boa aplicação dos recursos.