Contratação de serviços de conserto e manutenção de refrigeradores

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação se faz necessária em razão da ocorrência de falhas e problemas de funcionamento nos refrigeradores/geladeiras vinculadas a Secretaria, comprometendo sua adequada utilização e o armazenamento dos alimentos. A manutenção e o conserto dos equipamentos são necessários para restabelecer seu pleno funcionamento, evitando a perda ou deterioração dos alimentos armazenados e garantindo condições adequadas de conservação, segurança e qualidade dos produtos, bem como a continuidade das atividades da Secretaria.