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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Constitui objeto do presente contrato de prestação de serviços necessários ao acolhimento dos filhos ou dependentes sob guarda ou tutela legal do servidor Paulo Andre Dognani, responsável pelo menor Lucas Dognani,

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO · ESP-CTO.REG.ADMINIST.DE BAURU

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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP46377222000129-1-000200/2026Processo017.00070607/2026-70ÓrgãoSECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTOCNPJ do órgão46377222000129Unidade compradoraESP-CTO.REG.ADMINIST.DE BAURULocalBAURU/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 17:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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