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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de Serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto para o Posto Fiscal de Mogi Guaçu, localizado na Rua Dr. Silvio de Camargo, 91, Jardim Carmem Lydia II, Mogi Guaçu/SP.

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO · ESP-CTO.REG.ADMINIST.DE CAMPINAS

Valor estimadoR$ 2.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra152Controle PNCP46377222000129-1-000440/2025ProcessoSEI 017.00021883/2025-23ÓrgãoSECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTOCNPJ do órgão46377222000129Unidade compradoraESP-CTO.REG.ADMINIST.DE CAMPINASLocalCAMPINAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/11/2025, 16:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Inviabilidade de competição - Amparo legal está no Inciso I do Artigo 74 da Lei 14.133/2021.

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