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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta de Palestrante, por inexigibilidade de licitação, para o Curso de Especialização "Teoria e Prática do Direito Público Municipal", disciplina "Direito Tributário e Financeiro", tema “Tributos municipais: competências do Município após a Reforma Tributária. Regime vigente e futuro do IPTU e do ITBI. Regime das taxas e das contribuições municipais”

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM · PMSP - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Valor estimadoR$ 1.000,00
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP46392072000122-1-000011/2026Processo6021.2026/0019209-1ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ do órgão46392072000122Unidade compradoraPMSP - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOLocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 15:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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