- O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social no Município de Cotia, para celebração de Contrato de Gestão visando à operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados, assegurando assistência universal e gratuita à população.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XVI · Dispensa de Licitação: para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII docaputdeste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

- A Secretaria Municipal de Saúde necessita de solução que assegure qualidade, continuidade e eficiência na gestão da rede de Média e Alta Complexidade. A experiência municipal demonstra que a operação adequada depende da integração entre assistência, regulação e logística (limpeza, manutenção, segurança), do dimensionamento correto de equipes e do registro fiel das informações. A ferramenta proposta permitirá: (i) agilidade gerencial nas escalas e contratos de apoio, evitando desassistência e risco de desabilitação junto ao MS; (ii) flexibilidade e eficiência na recomposição de equipes e no atendimento à demanda crescente; (iii) ampliação e continuidade do cuidado, reduzindo interrupções por falhas de manutenção, equipamentos ou ausência de profissionais; (iv) conformidade ao SUS (Lei 8.080/90) e diretrizes de universalidade, integralidade e gratuidade; (v) governança e transparência, com prontuário/registro, faturamento, indicadores, relatórios periódicos, ouvidoria e suporte ao controle social. Espera-se, com isso, qualificação da Rede de Atenção, economicidade, melhoria de condições de trabalho e equilíbrio orçamentário, por meio de processos mais ágeis, rastreáveis e sustentáveis, com monitoramento de metas e produção e prestação de contas regular aos órgãos de controle.