Participação/inscrição de 2 (dois) empregados públicos na "5ª Formação Avançada em Recorribilidade Extraordinária no Sistema Judicial Brasileiro", a ser realizada nos dias 19 e 20 de outubro de 2026, em São Paulo/SP, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação justifica-se pela necessidade de promover a atualização e o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos representantes do Sistema Cofen/Conselhos Regionais que atuam na elaboração, interposição e acompanhamento de recursos perante os Tribunais Superiores. A crescente complexidade das matérias submetidas ao Poder Judiciário exige dos profissionais conhecimentos atualizados sobre os requisitos de admissibilidade, as técnicas de elaboração recursal, a jurisprudência das Cortes Superiores e as estratégias processuais aplicáveis à defesa dos interesses institucionais. A capacitação possui relação direta com as atribuições da Procuradoria-Geral do Cofen, especialmente no que se refere à representação judicial da Autarquia, à defesa de suas prerrogativas e competências legais e ao acompanhamento de processos de relevante interesse para o Sistema Cofen/Conselhos Regionais. O conteúdo do evento contribuirá para o aprimoramento da qualidade técnica das manifestações processuais, para a identificação mais segura das medidas judiciais cabíveis e para a adoção de estratégias jurídicas mais eficientes e alinhadas aos entendimentos atuais dos Tribunais Superiores. A participação dos representantes indicados também possibilitará o intercâmbio de experiências com profissionais e especialistas da área jurídica, favorecendo a análise de situações práticas e o conhecimento de soluções aplicáveis às demandas enfrentadas pelo Cofen e pelos Conselhos Regionais. Espera-se, assim, reduzir riscos processuais, aumentar a segurança jurídica das decisões institucionais e aperfeiçoar a atuação da Procuradoria-Geral na defesa dos interesses da Autarquia. Além do benefício direto aos participantes, os conhecimentos adquiridos poderão ser compartilhados com os demais integrantes das unidades jurídicas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, ampliando o alcance institucional da capacitação e contribuindo para a uniformização de entendimentos e procedimentos. Dessa forma, a contratação representa investimento no desenvolvimento profissional,

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.