A contratação de empresa especializada para a capacitação presencial em Direito Administrativo, Licitações e Contratos Públicos, por meio da realização de curso presencial composto por palestra expositiva e oficina prática, destinado à qualificação e atualização dos servidores da SECMULHER, das OMPs e demais órgãos interessados.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Secretaria de Estado da Mulher do Tocantins detém competências institucionais voltadas à formulação, coordenação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres. Compete-lhe, ainda, a gestão administrativa, orçamentária e financeira necessária ao regular funcionamento da Pasta, bem como a articulação com os Organismos de Políticas Públicas para as Mulheres (OPM’s) que manifestarem interesse.