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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de mobiliário - CAAPEFIS - Referida demanda foi prevista por meio do Documento de Formalização de Demanda nº 343/2025

SAO PAULO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Valor estimadoR$ 25.966,50
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Dados da publicação

Compra224Controle PNCP50290931000140-1-000044/2026Processo0000018/2026-59ÓrgãoSAO PAULO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOCNPJ do órgão50290931000140Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/03/2026, 18:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Referida demanda foi prevista por meio do Documento de Formalização de Demanda nº 343/2025, o qual foi aprovado e consta no Plano de Contratações Anual - PCA de 2026 como 925463 - 57/2026 . Porém, foi necessário criar a contratação 925463-224/2026 por terem sido celebradas 2 (duas) Autorizações de Serviços com fundamentos distintos.

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