Contratação de serviço de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante a aquisição de 3 (três) inscrições para a participação de servidores da Fundação Educacional do Município de Assis na “Masterclass de Orçamento de Obras”, a ser realizada presencialmente nos dias 22 e 23 de outubro de 2026, em Foz do Iguaçu/PR

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

4. DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO E REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. Contratação de serviço de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante a aquisição de 3 (três) inscrições para participação de servidores da Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA na “Masterclass de Orçamento de Obras”, promovida pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda. 4.2. O evento será realizado presencialmente nos dias 22 e 23 de outubro de 2026, em Foz do Iguaçu/PR, no JL Hotel by Bourbon, situado na Avenida Costa e Silva, nº 154, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas. 4.3. A capacitação deverá abordar, conforme programação anexada ao processo, temas relacionados à elaboração e à análise de orçamentos de obras públicas, incluindo Lei nº 14.133/2021, SINAPI, composições de custos, mão de obra e encargos sociais, materiais, equipamentos, BDI, pesquisa de preços, riscos e aditivos contratuais. 4.4. A contratação deverá compreender: confirmação das três inscrições, acesso integral às atividades do evento, fornecimento de material didático, emissão de certificado individual com indicação de carga horária, fornecimento de dois almoços e dois coffee breaks e encaminhamento prévio de orientações necessárias ao credenciamento e à participação. 4.5. A capacitação será ministrada pelo profissional indicado na programação oficial. Será admitida sua substituição em razão de indisponibilidade superveniente, caso fortuito ou força maior, conforme previsto na proposta comercial, desde que: a) a alteração seja comunicada à Fema imediatamente e, sempre que possível, antes do início do evento; b) sejam mantidos integralmente o conteúdo programático, a metodologia, a carga horária e os resultados esperados; c) o profissional substituto possua formação, experiência e qualificação técnica compatíveis com os temas relacionados ao orçamento, controle, fiscalização ou auditoria de obras públicas; e d) a Contratada apresente currículo ou outro documento apto a demonstrar a qualificação do profissional substituto. 4.5.1. Caso a substituição não atenda às condições estabelecidas no item 4.5 ou comprometa a qualidade e os resultados esperados da capacitação, a Fema poderá recusar a alteração e adotar as medidas cabíveis, inclusive o cancelamento da contratação e a restituição integral dos valores eventualmente pagos. 4.6. A contratada deverá manter, durante a execução, as condições de habilitação e qualificação exigidas, cumprir integralmente a proposta comercial e comunicar imediatamente qualquer alteração nas condições de realização do evento.