Contratação de serviços de capacitação técnica especializada, para capacitação de um servidor do setor de Contabilidade no curso "Orçamento Publico Municipal".

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação do curso a necessária diante das constantes atualizações constituicionais, legais e normativas que impactam diretamente a elaboração, execução e controle das peças orçamentárias. Para o exercício de 2026, destacam-se importantes inovações , bem como o aprimoramento das regras relativas às emendas impositivas dos vereadores, exigindo capacitação técnica contínua do servidor envolvido