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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

REFERENTE AO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO NO 40° CONGRESSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE 25 A 27 DE NOVEMBRO DE 2026

CAMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL · Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal

Valor estimadoR$ 2.000,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP51899854000192-1-000025/2026Processo60/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHALCNPJ do órgão51899854000192Unidade compradoraCâmara Municipal de Espírito Santo do PinhalLocalEspírito Santo do Pinhal/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 16:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

FUNDAMENTADO PELO ART. 74, III, ALÍNEA F

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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