Credenciamento de emissoras de radiodifusão sonora em Amplitude Modulada (AM) para a prestação de serviços de veiculação de inserções (spots) de caráter institucional, informativo e de utilidade pública, sem exclusividade, visando atender às demandas de comunicação da Câmara Municipal de Capivari-SP.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A presente contratação é essencial para o cumprimento do princípio constitucional da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, assegurando que os atos do Poder Legislativo, bem como os serviços e ações de interesse público promovidos pela Câmara Municipal de Capivari, sejam amplamente divulgados e cheguem de forma eficaz ao conhecimento da população. O rádio, especialmente o rádio AM, apresenta-se como meio de comunicação de extrema relevância, em razão de seu amplo alcance regional, facilidade de acesso e forte penetração junto à comunidade, alcançando diferentes faixas etárias, sociais e econômicas, inclusive cidadãos que não possuem acesso regular à internet ou às redes sociais. Trata-se de um veículo tradicional, consolidado e de reconhecida credibilidade, sendo instrumento eficaz para a democratização da informação pública. A veiculação de spots institucionais possibilita a divulgação clara, objetiva e contínua de informações relevantes à população, tais como: Atividades e ações legislativas; Datas e horários de sessões ordinárias e extraordinárias; Realização de audiências públicas; Campanhas educativas e institucionais; Serviços prestados pela Câmara Municipal; Comunicados oficiais e ações de interesse coletivo e utilidade pública. A contratação anual assegura a regularidade e a continuidade da comunicação institucional, fortalecendo o vínculo entre o Poder Legislativo e a sociedade, ampliando a transparência dos atos públicos e estimulando a participação cidada, em consonância com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Ressalta-se, ainda, que a presente contratação encontra-se alinhada ao planejamento administrativo, estando prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) da Câmara Municipal de Capivari para o exercício de 202X, sob o código de despesa [inserir código], atendendo aos princípios do planejamento, eficiência e governança pública. A adoção do credenciamento como forma de contratação justifica-se pela inviabilidade de competição, uma vez que a Administração Pública objetiva contratar todas as emissoras de rádio que atendam aos requisitos de habilitação previamente estabelecidos, garantindo a maior capilaridade possível da informação institucional, conforme dispõe o artigo 79, inciso I, da Lei n° 14.133/2021. Dessa forma, a presente contratação atende plenamente ao interesse público, mostrando-se necessária e indispensável para o adequado cumprimento das funções institucionais da Câmara Municipal de Capivari, especialmente no que se refere à transparência, à publicidade dos atos legislativos e ao fortalecimento da cidadania.