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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A IMPLANTAÇÃO DA CASA DE SEMILIBERDADE MASCULINA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1058465-78.2020.8.11.0041

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA · SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA

Valor estimadoR$ 385.621,92
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Dados da publicação

CompraSEJUS-PRO-2026/01843Controle PNCP58692071000182-1-000010/2026ProcessoSEJUS-PRO-2026/01843ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICACNPJ do órgão58692071000182Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇALocalCuiabá/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/05/2026, 11:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1058465-78.2020.8.11.0041.

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R$ 385.621,92

Quantidade: 48 · Unidade: MN 1 Mensal · Unitário: R$ 8.033,79 · Homologado

Fornecedor: ROSA IMOVEIS LTDA · 00172255000131