Contratação Integrada de Empresa especializada em Serviços de Engenharia e Arquitetura para a execução de solução completa, abrangendo o desenvolvimento de todos os projetos e a subsequente execução da obra. Incluindo de forma sucessiva e indissociável, a elaboração de Projeto Arquitetônico; Projetos Básicos, Complementares e Executivos; E a execução das obras para a construção da Unidade penal de regime semi aberto no município de Rondonópolis

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente demanda da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços de Engenharia tem por objetivo viabilizar a contratação integrada para construção de uma unidade de regime semiaberto no município de Rondonópolis, visando ampliar a capacidade do sistema prisional do Estado de Mato Grosso, atender às necessidades da Secretaria de Estado de Justiça e dar continuidade às ações previstas no Plano de Modernização do Sistema Prisional, sendo a justificativa técnica detalhada apresentada no Estudo Técnico Preliminar.