InexigibilidadeDivulgada no PNCP
DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DO CURSO: GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (TEORIA, PRÁTICA E JURISPRUDÊNCIA)
CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS · UNIDADE ADMINISTRATIVA
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Compra11Controle PNCP63789978000102-1-000013/2026Processo9/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRASCNPJ do órgão63789978000102Unidade compradoraUNIDADE ADMINISTRATIVALocalCastanheiras/ROInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação01/10/2026, 12:02Abertura01/10/2026, 10:58Encerramento01/10/2026, 10:59
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
ART. 74, INCISO IIII, ALÍNEA F, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
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