Contratação de clínica/empresa especializada para realização de exame bera com sedação, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

"Contratação de serviços de realização do exame Bera com Sedação é necessário, pois, não dispomos do exame em nosso rol de exames realizados pela rede pública de saúde do município de Hortolândia e possui o objetivo de avaliar a integridade funcional do nervo auditivo e determinar se há ou não um distúrbio na audição e seu grau, possibilita ainda que, o médico identifique se a causa é decorrente de uma lesão no nervo auditivo, ou ainda, no tronco encefálico, é fundamental que o paciente permaneça calmo e quieto para garantir a precisão dos resultados, daí a necessidade de sedação. Frequentemente, esse exame também é recomendado para crianças com alterações genéticas e/ou autismo. O que acontece é que, crianças com esses diagnósticos, às vezes, também podem ter problemas auditivos ou atrasos no desenvolvimento da linguagem, o que pode prejudicar a comunicação e o crescimento geral.O exame dura em média 30/40min. Estes exames são imprescindíveis para o diagnóstico precoce das doenças, bem como para a indicação do tratamento mais adequado em cada caso. Sendo assim, a ausência destes exames afeta diretamente a qualidade de vida do paciente, podendo levar a danos irreparáveis, até mesmo colocando em risco a vida do paciente. O interesse público se dá visto que o Município de Hortolândia não dispõe destes recursos (profissional habilitado e local adequado para realização do exame), sendo necessário, portanto, a contratação de uma empresa especializada para o atendimento dos usuários da rede municipal de saúde, proporcionando um atendimento seguro e de qualidade e possibilitando o início do tratamento adequado de forma rápida. Não há referência para realização dos exames, através da Regulação da Diretoria Regional de Saúde (DRS) sendo, portanto, necessário realizar um processo de compra pela Prefeitura Municipal de Hortolândia."