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DispensaDivulgada no PNCP

Inscrição para participação no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo – CBDA 2026

MUNICIPIO DE HORTOLANDIA · Prefeitura Municipal de Hortolandia

Valor estimadoR$ 2.500,00
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Dados da publicação

Compra148Controle PNCP67995027000132-1-000419/2026Processo354/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE HORTOLANDIACNPJ do órgão67995027000132Unidade compradoraPrefeitura Municipal de HortolandiaLocalHortolândia/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2026, 09:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Participação de um servidor da Secretaria Municipal de Governo

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