Contratação das Palestrantes Dra. Laura Benseñor Lotufo e Dra. Andrea Vanessa Borges Oliveira para ministrar o treinamento "Curso de Design".

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Nos termos do artigo 46, caput e inciso IV, da Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015, compete ao Centro de Estudos promover o aprimoramento profissional e cultural dos Procuradores do Estado, Servidores, Estagiários e Residentes Jurídicos da PGE, organizando e proporcionando a participação em cursos, seminários, estágios, treinamentos e atividades correlatas. Dessa forma, visando aumentar o conhecimento dos Servidores da PGE em temas relevantes para o exercício das funções, sugere-se a abertura de 30 (trinta) vagas on-line via Microsoft Teams para o “Curso de Design” a ser ministrado pela empresa LLDG ESTUDIO LTDA,, através de sua sócia proprietária Laura Benseñor Lotufo e da professora Andrea Vanessa Borges Oliveira. A curso terá 06h (seis) e será realizado nos dias 06/10/2026 e 27/10/2026 (on-line), das 14h às 17h, conforme proposta anexa. Serão disponibilizadas 30 (trinta) vagas on-line via Microsoft Teams para o evento “Curso Design”, aos Procuradores da PGE. Os expositores, indicados pela pessoa jurídica a ser contratada, possui notório conhecimento na área correlata, conforme cadastro e currículo, a justificar sua contratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, III, alínea “f”, Lei 14.133/21), em razão da singularidade do serviço prestado e seu caráter intuitu personae. O valor da remuneração proposta foi fixado previamente nos termos da Portaria CE-ESPGE nº 13/2025 de 01 de setembro de 2025, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a hora-aula, totalizando R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). O curso será realizado on-line via Microsoft Teams. Por sua vez, o curso reveste-se de grande importância na formação de Procuradores do Estado de SP, buscará municia-los com elementos técnicos para melhor desempenho das suas atribuições funcionais.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.