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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade de Chamamento Público para elaboração de Termo de Colaboração entre o MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e a entidade ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MEU BAIRRO MELHOR PONTA GROSSA, nos termos do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014 e artigo 11 da Lei Municipal 14.370/2022. Tem como objeto a "Custear despesas de transporte e locomoção de atletas e comissão técnica da Associação Desportiva Meu Bairro Melhor Ponta Grossa para participação em competições oficiais e preparatórias de futsal feminino de base, conforme calendário esportivo da Federação Paranaense de Futebol de Salão, orçamento, memória de cálculo e documentos de comprovação apresentados no Plano de Trabalho" - conforme Plano de Aplicação - movimento 7624166. O valor estipulado é o de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme Projeto de Trabalho e Aplicação Aprovado, através da Resolução nº. 01/2026

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 20.000,00
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Dados da publicação

Compra248Controle PNCP76175884000187-1-000407/2026Processo530/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PONTA GROSSACNPJ do órgão76175884000187Unidade compradoraUnidade administrativaLocalPonta Grossa/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2026, 08:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

ARTIGO 31, caput da Lei Federal 13.019/2014, combinado com os art. 11 da Lei Municipal 14.370/2022 e 114-A da Lei Orgânica Municipal.

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