Termo de Fomento entre o município e entidade que visa o atendimento educacional especializado nos níveis da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, promovendo a formação integral dos educandos com deficiência intelectual, visando atender as especificidades educacionais dos alunos, para que estes tenham uma formação humana e possam exercer seus direitos como cidadãos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A pareceria se faz justa pela motivação de alunos residentes no município de Ivatuba e que estão sendo atendidos na referida Instituição de Ensino Especial, isto porque não há escola com Atendimento Especializado para alunos portadores de necessidades especiais em nosso município e a referida Instituição é a única organização próxima ao município que presta esse serviço.