Contratação de serviços para a oferta de 03 (três) vagas de capacitação, visando a inscrição de Vereadora e Servidoras no Evento O Papel do Legislativo Municipal e o Controle do Tribunal de Contas: PROLEGIS e a Nova Estrutura de Fiscalização das Câmaras Municipais:, a ser realizado de 14 a 17 de abril de 2026, na cidade de Curitiba/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação ter por finalidade as inscrições de Vereadora e Servidoras da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena, para participarem do Evento O Papel do Legislativo Municipal e o Controle do Tribunal de Contas: PROLEGIS e a Nova Estrutura de Fiscalização das Câmaras Municipais, promovido pelo ICAP – Capacitação e Pesquisa LTDA, a ser realizado de 14 a 17 de abril de 2026, na cidade de Curitiba/PR. A contratação tem o objetivo de promover o aprimoramento técnico e institucional no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A capacitação se mostra necessária diante das constantes atualizações normativas e do fortalecimento dos mecanismos de controle externo exercidos pelos Tribunais de Contas, especialmente no que se refere à nova estrutura de fiscalização das Câmaras Municipais e às diretrizes relacionadas ao PROLEGIS. O conteúdo programático do curso contempla temas essenciais como o regime jurídico das licitações e contratos administrativos, o sistema de controle da administração pública, as funções institucionais do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, além de aspectos relevantes sobre governança, transparência, prestação de contas e responsabilidade administrativa. Destaca-se que a participação no referido curso contribuirá significativamente para o aperfeiçoamento das atividades desempenhadas pelos servidores, proporcionando maior segurança jurídica, eficiência administrativa e conformidade com as normas vigentes. Ademais, possibilitará a correta compreensão das exigências do Tribunal de Contas, reduzindo riscos de inconsistências, apontamentos e sanções decorrentes de falhas na gestão ou na prestação de informações. Ressalta-se, ainda, que o curso promove a integração entre os setores administrativos e o alinhamento institucional, fortalecendo a padronização de procedimentos e a qualidade das informações encaminhadas aos órgãos de controle. Tal qualificação é fundamental para o atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, transparência e responsabilidade na gestão