Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
A presente contratação visa à capacitação da servidora comissionada ocupante do cargo de Assessora Jurídica da Presidência da Câmara Municipal, Eduarda Silva dos Santos, no tema Uso indevido da estrutura da Câmara em período eleitoral: Como prevenir riscos e responsabilizações, no período de 07 a 10 de julho de 2026, na cidade de Curitiba/PR. Durante o período eleitoral, a atuação das Câmaras Municipais exige atenção redobrada para garantir que a estrutura pública seja utilizada exclusivamente em benefício do interesse coletivo, preservando a igualdade entre os candidatos e a lisura do processo eleitoral. A Constituição Federal estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem orientar toda atuação administrativa. Em complemento, a legislação eleitoral impõe restrições específicas aos agentes públicos durante o período de eleições. A contratação deste evento se dá em razão da pertinência direta do conteúdo programático com as atribuições desempenhadas junto a junto à Presidência da Câmara Municipal, tendo como objetivo, capacitar os participantes para identificar e prevenir condutas vedadas no período eleitoral, reduzindo riscos de responsabilização administrativa, eleitoral e improbidade. A participação da Assessora Jurídica contribuirá para o aprimoramento técnico da assessoria jurídica prestada à Presidência, especialmente quanto à orientação jurídica preventiva sobre o uso da estrutura administrativa da Câmara, comunicação institucional, atuação dos agentes públicos em período eleitoral, governança, compliance legislativo e aplicação da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Os conhecimentos adquiridos permitirão maior segurança jurídica na tomada de decisões administrativas e legislativas, prevenindo irregularidades e fortalecendo a conformidade dos atos institucionais. A contratação justifica-se, ainda, pela necessidade de padronização de entendimentos jurídicos e administrativos, redução de erros procedimentais, melhoria da eficiência administr
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.