CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE CURSO COM O TEMA: "PODER LEGISLATIVO NA PRÁTICA: ESTRATÉGIA, PROCESSO E DECISÃO POLÍTICA", visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Diamante do Norte/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

O curso proposto é de fundamental importância para capacitar de nossos vereadores, proporcionando-lhes ferramentas e conhecimentos essenciais para o desempenho eficaz de suas funções legislativas e administrativas. O objetivo geral do curso consiste em estruturar uma compreensão técnica e integrada sobre Estratégia, Processo e Decisão Política, abordando seus fundamentos jurídicos, de modo que os participantes sejam capazes de interpretar na prática os elementos centrais da governança estatal, da responsabilidade e da integridade institucional, compreendendo sua formação, sua função e sua proteção dentro da Administração Público com conteúdo direcionado para o Poder Legislativo Municipal. Busca-se, por meio do desenvolvimento dos módulos, consolidar uma leitura sistemática da legislação vigente e das estratégias aplicadas ao setor público, permitindo que os participantes compreendam como os dispositivos constitucionais, legais e técnicos se convertem em procedimentos de controle, mensuração e acompanhamento. O objetivo geral também envolve o fortalecimento da atuação dos agentes públicos na prática as rotinas dos setores administrativos, em um mesmo fluxo técnico, capaz de reduzir inconsistências, prevenir irregularidades e assegurar a correta utilização em conformidade com as normas legais.