CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE CURSO COM O TEMA: "PATRIMÔNIO PÚBLICO - ESTRATÉGIAS E PRÁTICAS PARA ATUALIZAÇÃO, CONTROLE E PROTEÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL", visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Diamante do Norte/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O curso proposto é de fundamental importância para capacitar de nossos vereadores, proporcionando-lhes ferramentas e conhecimentos essenciais para o desempenho eficaz de suas funções legislativas e administrativas. O objetivo geral do curso consiste em estruturar uma compreensão técnica e integrada sobre o patrimônio público, abordando seus fundamentos jurídicos, contábeis e administrativos, de modo que os participantes sejam capazes de interpretar os bens públicos como elementos centrais da governança estatal, da responsabilidade fiscal e da integridade institucional, compreendendo sua formação, sua função e sua proteção dentro da Administração Público com conteúdo direcionado para Câmaras e Prefeituras Municipais. Busca-se, por meio do desenvolvimento dos módulos, consolidar uma leitura sistemática da legislação vigente e das normas contábeis aplicadas ao setor público, permitindo que os participantes compreendam como os dispositivos constitucionais, legais e técnicos se convertem em procedimentos operacionais de registro, controle, mensuração e acompanhamento dos ativos públicos, garantindo coerência entre o patrimônio físico e o patrimônio contábil.