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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE CURSO: "2ª SEMANA NACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL".

DIAMANTE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 11.560,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP80611759000140-1-000011/2026Processo4/2026ÓrgãoDIAMANTE DO NORTE CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão80611759000140Unidade compradoraUnidade administrativaLocalDiamante do Norte/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 16:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O curso proposto é de fundamental importância para capacitação de nossos servidores e vereadores, proporcionando-lhes ferramentas e conhecimentos essenciais para o desempenho eficaz de suas funções legislativas e administrativas. Atualização Legislativa e Jurídica: Tem como finalidade, capacitar, e preparar os servidores, vereadores e assessores legislativos para uma atuação eficiente e comprometida com a boa governança, fortalecendo o conhecimento sobre o processo legislativo municipal, fiscalização, gestão pública e ética no exercício do mandato. O curso fornecerá ferramentas práticas para a elaboração de leis, fiscalização do Executivo e administração dos recursos públicos, garantindo que os participantes atuem com transparência, responsabilidade e alinhamento às normas Jurídicas e constitucionais. Além disso, abordará temas como governança, ética parlamentar e políticas públicas, preparando os vereadores para tomarem decisões embasadas e promover impactos positivos na sociedade.