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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO VISANDO A QUITAÇÃO DE MULTA DO VEíCULO CRUZE DE PALCAS QIS4944, CONDUTOR C. F. DE O. J.

MUNICIPIO DE PORTO BELO · GABINETE DO PREFEITO

Valor estimadoR$ 398,84
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Dados da publicação

CompraPRI 50Controle PNCP82575812000120-1-000159/2026Processo115/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO BELOCNPJ do órgão82575812000120Unidade compradoraGABINETE DO PREFEITOLocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 10:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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