Inexigibilidade de licitação referente à aquisição por inexigibilidade de licitação, de 02 (duas) inscrições para participação no curso “ITBI e IPTU: Atualização com Base na Jurisprudência dos Tribunais”, na modalidade on-line, com carga horária de 08 (oito) horas/aula, a ser realizado no dia 23 de outubro de 2026, com início previsto para essa data, sob a responsabilidade do professor Carlos Cesar Pinheiro da Silva, conforme as condições estabelecidas pelo responsável pela capacitação, para as servidoras Camila Rafael Dreher, Fiscal Tributária, CPF 020.XXX.XXX-35 e Bianca Sousa Abrantes, Fiscal Tributária, CPF 066.XXX.XXX-99.

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