Adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) para contratação de empresa especializada em gerenciamento de abastecimento de combustíveis.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Justifica-se a abertura do referido processo em razão da necessidade de garantir a continuidade dos serviços de gestão da frota municipal, assegurando o abastecimento dos veículos e equipamentos. Tais serviços são essenciais para o atendimento das demandas das Secretarias Municipais e para a execução eficiente dos serviços públicos prestados à população.