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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada, para manutenção preventiva da câmara fria destinada a conservação de medicamentos termolábeis, da marca Biotecno, a qual é utilizada para armazenamento e conservação de medicamentos termolábeis de alto custo, provenientes de processos administrativos e judiciais do Estado. A contratação será realizada por meio de Inexigibilidade, fundamentada no artigo 74, inciso I.

MUNICIPIO DE CARAZINHO · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHO

Valor estimadoR$ 1.950,00
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Dados da publicação

CompraPRI 114Controle PNCP87613535000116-1-000518/2026Processo514/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CARAZINHOCNPJ do órgão87613535000116Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHOLocalCarazinho/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 14:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  7. Requisição tem como objeto a aquisição de 100 toucas confeccionadas em tecido Oxford, destinadas às merendeiras das EMEIs e EMEFs do município de Carazinho. A contratação garante conformidade sanitária, segurança alimentar, padronização visual e sustentabilidade, atendendo às normas da Anvisa e da NR-6 e valorizando o trabalho das merendeiras. Contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta para compras e serviços de baixo valor, desde que devidamente justificada e registrada no processo administrativo.MUNICIPIO DE CARAZINHOPRD 225 · Carazinho/RS · Dispensa · 19/06/2026
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