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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A inscrição da servidora Sheila Virtuoso Becher Cruz, detentora do cargo de Técnica Contábil, no curso on-line Impactos da Reforma Tributária do Consumo nas Retenções Tributárias dos Contratos Administrativos: IRRF, INSS e ISS versus IBS/CBS, a ser realizado de 23.09.2026 a 25.09.2026, ministrado pela DPM Educação Ltda., conforme Protocolo Administrativo nº 2026/414.

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELA · Câmara Municipal de Vereadores de Canela

Valor estimadoR$ 860,00
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP02587506000174-1-000030/2026Processo33/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELACNPJ do órgão02587506000174Unidade compradoraCâmara Municipal de Vereadores de CanelaLocalCanela/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 07:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A capacitação visa atualizar a servidora da área contábil quanto aos impactos da Reforma Tributária do Consumo nas retenções de IRRF, INSS e ISS, bem como na conferência de documentos fiscais e na liquidação de despesas. O conteúdo possui relação direta com as atribuições do cargo e contribui para maior segurança e adequação dos procedimentos contábeis da Câmara.

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