Contratação de empresa para execução de reparo definitivo na rede de entrada de energia elétrica do prédio onde funcionam a 11ª CROP e a 27ª CRE, em Canoas, mediante retirada dos cabos danificados e das emendas emergenciais existentes e fornecimento e instalação de 04 (quatro) cabos novos de 35 mm², com todo o material e mão de obra necessários à execução.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso