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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Compra de 22 vagas no XXIV Congresso de Direito Tributário em Questão para servidores da Receita Estadual e do TARF/RS, a ocorrer no formato presencial em Gramado/RS, nos dias 19 a 21 de junho de 2026, com 16 horas de duração.

SECRETARIA DA FAZENDA · SECRETARIA DA FAZENDA / RS

Valor estimadoR$ 58.300,00
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP87958674000181-1-000024/2026Processo26/1404-0009807-2ÓrgãoSECRETARIA DA FAZENDACNPJ do órgão87958674000181Unidade compradoraSECRETARIA DA FAZENDA / RSLocalPorto Alegre/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 12:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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