SERVIÇOS POR ORDEM JUDICIAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE SOLICITAÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, EM REGIME INTEGRAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, DESTINADA AO ACOLHIMENTO DE ADOLESCENTE DO SEXO MASCULINO, COM 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, ENCAMINHADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, VISANDO ASSEGURAR SUA PROTEÇÃO INTEGRAL DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA.