DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A emissão de empenho para a aquisição de desinfetante destinado às cozinhas das EMEFs e EMEIs faz-se necessária para garantir condições adequadas de higiene e segurança no preparo e manuseio dos alimentos nas unidades escolares. O produto será utilizado na desinfecção de frutas, legumes e demais alimentos, bem como na higienização de superfícies, utensílios e áreas destinadas ao preparo e manipulação dos alimentos. Registra-se que o referido produto integrou licitações anteriores realizadas por meio de Pregão Eletrônico, na modalidade Registro de Preços, porém o respectivo item não foi adjudicado, sendo necessária a realização da presente contratação direta para atender à demanda das unidades escolares. No primeiro certame, referente ao Processo nº 005/2026, Pregão Eletrônico - Registro de Preços nº 005/2026, realizado em 27/01/2026, o produto constou no Lote 19. No segundo certame, referente ao Processo nº 075/2026, Pregão Eletrônico - Registro de Preços nº 075/2026, realizado em 04/08/2026, o produto constou no Lote 12, igualmente sem adjudicação. Dessa forma, considerando a necessidade de manutenção das condições adequadas de higiene e segurança alimentar nas cozinhas escolares e o insucesso das licitações anteriores, faz-se necessária a aquisição direta do desinfetante para garantir a continuidade das atividades de alimentação escolar.