InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE · PGM - Procuradoria Geral do Município
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Compra949Controle PNCP92963560000160-1-001110/2026Processo26.0.000125803-5ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO ALEGRECNPJ do órgão92963560000160Unidade compradoraPGM - Procuradoria Geral do MunicípioLocalPorto Alegre/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 10:13
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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