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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de honorários à Gerente de concurso na etapa de realização do teste de aptidão física, por força de decisão judicial, fase do concurso público para ingresso na carreira de Escrivão e Inspetor de Polícia, regido pelo Edital 06/2025/DRS/ACADEPOL, designada pela Portaria nº 63/2026/GAB/ACADEPOL, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 10/09/2026, consoante ao Decreto nº 44.301/2006.

POLICIA CIVIL · POLICIA CIVIL

Valor estimadoR$ 2.353,55
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Dados da publicação

Compra93Controle PNCP00058163000125-1-000151/2026Processo26/1204-9008277-0ÓrgãoPOLICIA CIVILCNPJ do órgão00058163000125Unidade compradoraPOLICIA CIVILLocalPorto Alegre/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 07:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, d · Inexigibilidade de Licitação: d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

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