O objeto do presente é a contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de dois certificados digitais e-CNPJ padrão ICP-Brasil, do tipo A1 para atender as demandas do Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região, com validade/garantia mínima de 12 (doze) meses, nos moldes abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação pretendida é fundamental para atender às necessidades permanentes da administração do CRESS/AL, garantindo a disponibilidade constante de certificado digital, indispensáveis para autenticação, assinatura eletrônica e outras funcionalidades de segurança digital, assegurando a eficiência e a continuidade das operações administrativas e transações eletrônicas que dependem desse tipo de tecnologia e para garantir o cumprimento da Lei nº 14.133/21 e para o funcionamento do CRESS/AL.