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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação direta da ECT para a prestação do serviço contínuo de armazenamento, guarda, controle e movimentação de mercadorias e veículos apreendidos pela Receita Federal no estado do Espírito Santo pelo prazo de 24 meses

MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 7A.RF/RJ

Valor estimadoR$ 1.264.608,00
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Dados da publicação

Compra74Controle PNCP00394460000141-1-000640/2026Processo10707.720209/2025-56ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 7A.RF/RJLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 18:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fundamento Legal: - Lei 14.133, art 75, IX - Lei nº 14.744/2023 - Decreto nº 12.124 de 2024 - Portaria MCOM nº 22.651, de 6 de maio de 2026

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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