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InexigibilidadeAnulada

Contratação direta (INEXIGIBILIDADE) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para a prestação de serviços postais, abrangendo o recebimento ou a coleta, o transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta, cartão-postal, correspondências e correspondências agrupadas, destinadas ao atendimento das necessidades do Superintendência de Polícia Federal no Estado do Pará, bem como das Delegacias Descentralizadas no Estado.

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL- PA

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Dados da publicação

Compra61Controle PNCP00394494000136-1-000011/2026Processo08360.004314/2025-61ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL- PALocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/11/2025, 12:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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