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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços postais MONOPOLIZADOS pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, haja vista o grande volume de envio de notificações, correspondências, intimações, comunicações e expedientes desta Superintendência para o restante do território nacional.

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL- PA

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Dados da publicação

Compra36Controle PNCP00394494000136-1-001512/2025Processo08360.004314/2025-61ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL- PALocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/12/2025, 16:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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