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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, CAPTAÇÃO DE ESGOTO E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, com a Autarquia ÁGUAS DO PANTANAL, para Subseção Judiciária de Cáceres/MT.

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA · JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA-MT

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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP00508903000188-1-000128/2026Processo248120264018009ÓrgãoJUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIACNPJ do órgão00508903000188Unidade compradoraJUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA-MTLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/01/2026, 18:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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